Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008

Licenças de caça por multibanco

TIPOS DE LICENÇAS

Nos termos do disposto na Portaria n.º 1509/2007, de 26 de Novembro, as licenças de caça autorizam o exercício da caça a todas as espécies cinegéticas e são dos tipos seguintes: 

       *    Licença Nacional - Permite caçar, sem prejuízo de outras limitações impostas por lei,

             em todo o território nacional, durante uma época venatória.  
             O montante da taxa devida pela sua emissão é de  60 euros.

 

  

       *    Licença Regional - Permite caçar na respectiva região cinegética, durante uma época              venatória, sendo o montante da taxa devida pela sua emissão de 30 euros.

 

 

       *    Licença para Não Residentes em Território Nacional - Permite caçar, sem prejuízo

            de outras limitações impostas por lei, em todo o território nacional, durante uma    

            época venatória
 


Para se caçarem espécies cinegéticas de caça maior ou aquáticas, já não é, assim, necessário obter qualquer outra licença.

 

ONDE OBTER UMA LICENÇA DE CAÇA

A Licença Nacional e a Licença Regional, podem ser obtidas na Rede de Caixas  Automáticas do MULTIBANCO (cx MB), bem como, durante 60 dias após emissão, as respectivas 2.ºs Vias.

A Licença para Não Residentes em Território  Nacional só pode ser obtida junto da DGRF.

A Licença Nacional e a Licença Regional, podem também ser obtidas junto desta entidade.

Em qualquer momento e independentemente do licenciamento ter sido efectuado através de cx MB ou da DGRF, é possível obter junto desta entidade, comprovativo de titularidade de licença de caça.

 

COMO OBTER UMA LICENÇA NUMA CAIXA MULTIBANCO

Para se licenciar através de uma Caixa Automática Multibanco, é necessário ter presente:

  • O número da CARTA de CAÇADOR;
  • O número de CONTRIBUINTE
     

e seguir as instruções constantes nos ecrãs reproduzidos abaixo.

Atente-se que o “Seguro de Caçador” (*) continua a ser obrigatório, pese embora não sejam introduzidos elementos relativos ao mesmo.

________

(*) Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, que deve ser válido até ao termo da época venatória a que respeita a licença de caça

 

Fig-01

 

 

Fig-02

 

 

Fig-04

 

 

Fig-05

 

 

 

Fig-06

 


O ecrã abaixo só aparece se no ecrã anterior foi seleccionada a opção “Regional" 

Fig-07

 

 

 

Fig-08

 

Fig-09



No ecrã abaixo deve ser confirmado se o nome que surge coincide com o da carta de caçador. Se tal não acontecer, então houve engano no número da carta e a operação deve ser cancelada.

 

Fig-10

 

 

 

Fig-11

 


O “Talão” a obter, deve acompanhar o caçador durante o exercício da caça. Nele constam os elementos abaixo identificados

 

Fig-12

 

 

COMO OBTER  2.ª VIA DO TALÃO

No prazo de 60 dias após a emissão do “talão” original, podem ser obtidas 2.ªs vias do  mesmo (até para prevenir eventuais extravios ou deterioração do original) junto de uma Caixa Automática Multibanco, de acordo com as instruções seguintes:

  • Utilizar o mesmo cartão bancário com que foi efectuada a operação original;
  • Seleccionare a operação “Consultas”;
  • No ecrã seguinte seleccionar “Consulta de Oper. do Cartão no MB”;
  • De seguida, seleccionar “2.ª Via de Talão MB”;
  • Introduzir a data da operação original (dia e mês) e confirmar;
  • Seleccionar a operação em causa.
     

Em qualquer momento, pode sempre ser obtido comprovativo de licenciamento junto da DGRF.
 

 

COMO OBTER UMA LICENÇA NA DGRF

LICENÇA PARA NÃO RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL

A obtenção de Licença para Não residentes só pode ser emitida a favor de quem possa ser dispensado de carta de caçador.

Podem ser dispensados de carta de caçador, desde que não tenham sido condenados por infracção às normas legais sobre o exercício da caça:

  • Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, quando seja aplicável o regime de reciprocidade;
  • Os estrangeiros não residentes em território português, desde que estejam habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência e se aplique o regime de reciprocidade;
  • Os portugueses não residentes em território português, quando estejam habilitados a caçar no país da sua residência.
     

O que apresentar:

Sem prejuízo da necessidade de apresentação de outros documentos que se revelarem necessários, os interessados devem apresentar:

  • Documento comprovativo da residência no estrangeiro;
  • Documento que comprove estar habilitado a caçar no país da nacionalidade ou residência;
  • (*) Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, válido para o território português, até ao termo da época venatória a que respeita a licença;
  • Documento de identificação;
  • Documento equivalente ao número de identificação fiscal, se for o caso
     

OUTROS  TIPOS DE LICENÇAS

Para obter uma Licença Nacional ou uma Licença Regional junto da DGRF, deve apresentar:

  • Carta de caçador;
  • Número de identificação fiscal;
  • (*) Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, válido até ao termo da época venatória a que respeita a licença
     

_____________

(*) Montante mínimo = €100 000, no caso de acto venatório com arma de fogo, e = €25 000 nos restantes casos.

 
Publicado por ccpbencatel às 16:28
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C. C. P. B.

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